Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo internacional. Voo com conexão. Um trecho por cada uma das recorrentes. Desvio de bagagem, com devolução muitos dias depois da viagem (mais de 21 dias última bagagem de cada um dos recorridos). Bagagem entregue no balcão da Latam, que deveria ser entregue no destino pela Lufthansa. Companhias aéreas que atribuem, uma à outra a responsabilidade pelo fato. Ausência de documentação Ementa: Transporte aéreo internacional. Voo com conexão. Um trecho por cada uma das recorrentes. Desvio de bagagem, com devolução muitos dias depois da viagem (mais de 21 dias última bagagem de cada um dos recorridos). Bagagem entregue no balcão da Latam, que deveria ser entregue no destino pela Lufthansa. Companhias aéreas que atribuem, uma à outra a responsabilidade pelo fato. Ausência de documentação entre elas, que ateste a efetiva responsável pelo evento. Individualização de responsabilidade impossível ao consumidor. Insubsistente invocação do disposto no art. 36, item 02, da Convenção de Montreal para o fim de isenção de responsabilidade. Incidência de responsabilidade solidária prevista no art. 36, item 03, também prevista no art. 41 da Referida Convenção para o caso de «Codeshare". Danos materiais. Aplicação da Convenção de Montreal para fim de ressarcimento. Convenções internacionais que entram no ordenamento jurídico com força de norma supra legal ou emenda constitucional, a depender da matéria e do quórum. Danos morais. Aplicação do CDC. Recorridos que se viram em outro País desprovidos de quaisquer pertences. Inarredável reconhecimento de que os dissabores em muito suplantam os cotidianos. Viagem que se transforma em experiência perturbadora, em violação de direito de personalidade. Objetivo próprio da viagem frustrado, eis que as bicicletas e material correlato, para participação em prova de ciclismo, também foram extraviados. R$ 10.000,00 para cada recorrido que se mostra razoável e compatível com a situação. Sentença mantida.