Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferid a, (no caso, não preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. II- AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS SALARIAIS. LIMITE. O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na qual há manifestação explícita a respeito da matéria suscitada, relativa à legalidade dos descontos efetuados no salário do reclamante. Não demonstrada, portanto, a alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Sempre oportuno ter em conta que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a se ater nem a obrigar-se aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)