Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que alude a temas como o abandono da área por parte da ré ou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de usucapião - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Irresignação improcedente quanto ao mais - Inverossímil a alegação do autor no sentido de que teve sua posse turbada em razão da construção de muro por parte da ré - Fotografias juntadas aos autos com a contestação, não impugnadas, demonstrando a preexistência do muro, a quebra parcial para a abertura de passagem entre o imóvel do autor e a área objeto do interdito, e a ulterior reconstrução do mesmo muro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II).

Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, e impuseram ao apelante multa por litigância ímproba