Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Formulação de proposta, pela instituição financeira, via telefone (e aplicativo de mensagens) no valor de R$ 25.000,00, para pagamento em 42 parcelas de R$ 632,00, totalizando, portanto, R$ 26.544,00 - Tratativa gravada pelo autor (link constante a fls. 239 da sentença), não tendo sido impugnada pela ré - Vinculação do fornecedor à proposta - Quando entabulado pela via Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Formulação de proposta, pela instituição financeira, via telefone (e aplicativo de mensagens) no valor de R$ 25.000,00, para pagamento em 42 parcelas de R$ 632,00, totalizando, portanto, R$ 26.544,00 - Tratativa gravada pelo autor (link constante a fls. 239 da sentença), não tendo sido impugnada pela ré - Vinculação do fornecedor à proposta - Quando entabulado pela via eletrônica o instrumento, contudo, não foram respeitados os termos anteriormente avençados - De fato, embora fixado o valor mensal de R$ 607,15, previu o instrumento o pagamento de 84 parcelas, totalizando o negócio a quantia de R$ 51.000,60 - Redução do valor nominal da prestação constituiu manifesto ardil empregado para enganar o consumidor e dele auferir vantagem indevida - Restabelecimento dos termos da oferta que era de rigor - Dano moral, na situação concreta, também caracterizado, pois o autor foi enganado, o que violou a sua dignidade - Existência de risco de prejuízo, outrossim, à sua subsistência - Indenização fixada em patamar módico (R$ 2.000,00), diante do valor do negócio, consequências do ato ilícito e dolo da fornecedora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.