Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".