Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - Alegação inicial de que buscou o réu para renegociação de empréstimos - À revelia do autor, no entanto, teria sido entabulado contrato de concessão de crédito - Pedido de declaração de inexigibilidade julgado procedente - Recurso inominado que visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Alegação de «surpresa quanto à contratação que, Ementa: CONTRATO - Alegação inicial de que buscou o réu para renegociação de empréstimos - À revelia do autor, no entanto, teria sido entabulado contrato de concessão de crédito - Pedido de declaração de inexigibilidade julgado procedente - Recurso inominado que visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Alegação de «surpresa quanto à contratação que, por si só, não gera o direito ao recebimento de compensação pecuniária, mesmo porque o documento de fls. 27/29, em princípio, não deixaria margem a dúvidas quanto à natureza do negócio - Outrossim, não logrou o autor demonstrar que, por força do empréstimo, tenha sofrido prejuízo à sua subsistência ou qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Dano moral realmente inexistente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.