Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem esclarecido em que consiste a dita classe tarifária UI, tampouco como poderia o consumidor consultar a respectiva disponibilidade - Inobservância do direito à informação (inciso III do CDC, art. 6º) - Esposa e filha do autor, estranhas à lide, conseguiram realizar o upgrade no mesmo voo sem qualquer intercorrência ou óbice - Mantida obrigação de ressarcimento material quanto ao upgrade, o qual somente foi realizado mediante pagamento pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.