Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com Ementa: INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com condenação do réu ao pagamento da quantia de R$470,00, atualizada desde a emissão (14/9/2022). DANO MORAL não configurado - Valor controvertido (R$470,00), que será pago, não configura lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos.