Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência do autor. Pretensão de que haja a reparação pelos danos materiais, correspondente ao valor da passagem, bem como que seja majorada a quantia fixada pelos danos morais. Parcial cabimento. Danos materiais indevidos. Obrigação em restituir o valor da passagem que só poderia ser verificada se houvesse a comprovação do efetivo valor pago pela passagem entre Guarulhos e São José do Rio Preto, o que entretanto, inexiste nos autos. Dever de indenização por danos materiais que deve ser fixado no exato valor do prejuízo experimentado. Comprovante de compra com cartão de crédito, juntado às fls. 14, que não se mostra como documento hábil a comprovar o valor da passagem, pois não é possível verificar se o valor do comprovante se refere apenas a passagem de conexão ou a viagem integral do autor. Embora não se afaste a aplicação do CDC à espécie, o ônus da prova, embora facilitado, não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Pretensão de majoração dos danos morais que merece guarida. Dor imaterial que deve ser fixada em valor que, além de compensar o autor pelos danos experimentados, deve também ter o caráter sancionatório, visando impedir que fatos como este voltem a ocorrer. Danos morais majorados para R$ 5.000,00, montante mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.