Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE MALA.AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A requerida confirmou nos autos que cancelou a venda da passagem aérea adquirida pela autora no dia seguinte da compra, alegando Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE MALA.AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A requerida confirmou nos autos que cancelou a venda da passagem aérea adquirida pela autora no dia seguinte da compra, alegando que o sistema de proteção antifraude do site reprovou o pagamento. Todavia deixou de comprovar nos autos que comunicou à autora do ocorrido. Essa prova não consta nos autos. E nesse passo, houve falha na prestação do serviços da requerida que deixou de comunicar o cancelamento da reserva à autora, fazendo com que ela só tomasse ciência no dia do embarque, quando tentava realizar o check in. 2. Após a chegada da autora ao destino das férias, teve que suportar o extravio de sua bagagem. A falha no cuidado com o transporte das malas, que deve seguir o mesmo cuidado e zelo do transporte dos passageiros, efetivamente concorreu para o resultado inesperado e impôs ao consumidor a obrigação adicional de compra de roupas. 3. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora sofreu transtornos que justificaram o reconhecimento do dano moral. Ademais, a relação havida entre a autora e a ré é de consumo e por consequência com incidência da lei de consumo que estabelece em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 6.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd