Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prestação de serviços - Autora que se cadastrou na plataforma Serasa Limpa Nome e foi surpreendida com débitos atrasados indicados pela ré - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica - O fato de a dívida estar prescrita possui o condão de torná-la inexigível, impedindo a interessada de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito - Obrigação natural que somente pode ser adimplida voluntariamente - Precedentes desta Corte - VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À PATRONA DA AUTORA - Majoração - Fixação em quantia que não obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o e 8º, do CPC - Negado provimento ao recurso da ré e parcialmente provido o da autora.