Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a Ementa: Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a teoria do risco integral - procedência parcial da ação apenas em face do fraudador - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.