Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.