Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi abusiva - Determinação de reativação - Dano moral configurado - Estimativa da indenização, contudo, que comporta redução - Recurso provido em parte.