Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a rescisão contratual com a requerida «123 milhas a fim de cancelar a viagem comprada e a suspensão, pelo corréu «Itau Unibanco S/A, das cobranças realizadas em seu cartão de crédito referentes ao contrato em discussão. Sentença que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a rescisão contratual com a requerida «123 milhas a fim de cancelar a viagem comprada e a suspensão, pelo corréu «Itau Unibanco S/A, das cobranças realizadas em seu cartão de crédito referentes ao contrato em discussão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a «123 milhas ao pagamento de R$ 556,62, bem como confirmou os efeitos da tutela provisória para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de conversão em perdas e danos, no valor de cada parcela que deveria ter sido suspensa. Insurgência do Banco Itaú S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, ante a efetiva participação e intermediação da instituição financeira no pagamento do contrato entabulado entre a autora e a primeira requerida. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo. Determinação de suspensão das cobranças que não se enquadra como «chargeback, pois não houve determinação ao banco de restituição dos valores já pagos pela autora, mas apenas suspensão das cobranças a fim de evitar que a consumidora seja penalizada com o pagamento de um serviço que certamente não será prestado. Sentença que deve ser mantida tal como lançada. RECURSO NÃO PROVIDO.