Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos causados à consumidora. Elementos probatórios insuficientes para comprovação dos pagamentos alegados pela passageira, não justificando a condenação da companhia aérea ao reembolso pretendido, ainda mais na forma dobrada, por não se tratar da hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral verificado. Atraso de 32 horas, após duas tentativas de embarque frustradas e acomodação em hotel com pessoa desconhecida, circunstâncias que configuram grave falha na prestação de serviços. Arbitramento excessivo (R$20.000,00), por destoar dos parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando a indenização redução para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso em exame. Recurso parcialmente provido.