Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas que após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços está suficientemente comprovada no presente caso. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.