Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SUPERIOR ÀQUELES ADMITIDOS PELA ANS, DESACOMPANHADO DOS ESTUDOS ATUARIAIS E ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE VANTAGEM EXTREMA DA OPERADORA E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SUPERIOR ÀQUELES ADMITIDOS PELA ANS, DESACOMPANHADO DOS ESTUDOS ATUARIAIS E ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE VANTAGEM EXTREMA DA OPERADORA E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para determinar o recálculo das mensalidades do plano de saúde, de acordo com os índices pela ANS, com envio de boletos de pagamento com o novo valor pela seguradora, enquanto se discute a existência ou não de abusividade do reajuste anual, e por conseguinte, o desequilíbrio contratual pela aplicação de reajuste do plano de saúde coletivo desacompanhado dos estudos atuariais e índice de sinistralidade, assegurando ao consumidor o acesso à Justiça, sem ser penalizado com o pagamento da mensalidade reajustada que se pretende rever, ainda mais porque é manifesto o risco de dano irreparável pela possibilidade de rompimento do contrato advinda da dificuldade financeira em arcar com uma mensalidade reajustada em 28,50%. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Agravo desprovido.