Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pretende a agravante ver o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas e a consequente responsabilização, sob o argumento de que as empresas não trouxeram aos autos qualquer contrato de franquia. Ocorre que, analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que o deslinde da controvérsia, no que se refere à não configuração de grupo econômico, tem respaldo no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, o qual é insuscetível de reanálise nesta fase recursal (Súmula 126/TST). No que concerne ao debate quanto à ausência de juntada aos autos de contrato ou instrumento de franquia, o que se verifica é que referido elemento fático nem sequer foi examinado pelo Juízo a quo, sendo certo que a reclamante não arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo Interno conhecido e não provido, quanto ao tema . MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Mantém-se a decisão agravada. In casu, quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais), observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CC/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo de se falar em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema.