Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem com o CPC, para aplicação dessa penalidade.