Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Tentativa de acesso à audiência não comprovada - Revelia reconhecida nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78, do FONAJE - Mérito - Transação bancária via PIX para terceiro desconhecido do autor - Conjunto probatório que impõe reconhecer ausência de culpa do consumidor, eis que não demonstrada sua falta de cautela - Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Tentativa de acesso à audiência não comprovada - Revelia reconhecida nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78, do FONAJE - Mérito - Transação bancária via PIX para terceiro desconhecido do autor - Conjunto probatório que impõe reconhecer ausência de culpa do consumidor, eis que não demonstrada sua falta de cautela - Relação de consumo - Ônus de comprovar a regularidade da operação que, no caso, cabe à instituição financeira - Acesso a endereço eletrônico suspeito ocorrido semanas antes da operação impugnada e que, por isso, não se mostram hábeis a reconhecer qualquer liame fático com o evento litigioso - Risco da atividade - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inclusão do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito - Dano moral comprovado e indenização arbitrada em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, do supracitado diploma legal.