Pesquisa de Legislação

Legislação de 1982

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 1982

Lei 6.978, de 19/01/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.