Pesquisa de Legislação
Pesquisa: alimentos maioridade
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Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.178
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 22/11/1990
Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.222
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 11.804, de 05/11/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.