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Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.