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Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.168-A
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.