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Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.8
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1951
Lei 1.508, de 19/12/1951 - Arts.6
EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.44
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.294
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 23/06/1989
Lei 7.780, de 22/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.6 25
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.