Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1996 - 5 normas e 61 artigos encontrados
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Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.36 35 34 33 32-A 32 31 30 29 28 27 26 25 24-A 24 23 22 21 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) , a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Diário Oficial de 16/02/1996
Lei Complementar 85, de 15/02/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.