Legislação
Decreto 2.824, de 27/10/1998
(D.O. 28/10/1998)
Art. 8º
- Aos membros do Conselho, inclusive ao seu Presidente e ao seu Vice-Presidente, incumbe:
I – comparecer às Reuniões do Conselho
II - relatar os recursos que lhes forem submetidos;
Decreto 8.051, de 11/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II – relatar ou revisar os recursos que lhes forem submetidos, conforme o caso;]
III – redigir ementas e acórdãos;
IV – participar das deliberações do Conselho.