Legislação
Decreto 5.772, de 08/05/2006
(D.O. 09/05/2006)
Art. 15
- À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela Lei no 9.883, de 7/12/1999, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.