- Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.520, de 24/08/2005.
- À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761, de 27/04/2006.
- À CFNC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761, de 27/04/2006.