Legislação

Decreto 7.099, de 04/02/2010
(D.O. 05/02/2010)

- A promoção por antiguidade é feita com base no QAA, organizado de conformidade com o previsto neste Regulamento e obedecerá à ordem de precedência hierárquica dentro do referido quadro de acesso.

Decreto 7.099, de 04/02/2010(D.O. 05/02/2010)

Decreto 7.099, de 04/02/2010
(D.O. 05/02/2010)