Legislação
Decreto 7.122, de 03/03/2010
(D.O. 04/03/2010)
Art. 17
- Aplica-se ao pessoal da EMGEA o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.
§ 1º - O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a legislação pertinente e as normas específicas da EMGEA.
§ 2º - A EMGEA, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal cedido pela administração pública federal, mesmo em função não comissionada, nos termos da Medida Provisória 2.196- 3/2001.