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Decreto 7.480, de 16/05/2011
(D.O. 17/05/2011)

Art. 38

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução de projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 39

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Decreto 7.688, de 02/03/2012 (Altera alguns itens da Tabela A e da nova redação para Tabela B. Vigência em 19/03/2012).
Decreto 7.548, de 12/08/2011 (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Art. 40-A

Redação anterior:

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO

NE/
DAS/FG

 2Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
 6Assessor102.4
 9Assessor Técnico102.3
    
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO,DIVERSIDADE E INCLUSÃO1Secretário101.6
 1Assessor102.4
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Coordenador101.3
 2Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
 2Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
 5 FG-1
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA AJUVENTUDE1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Políticas Pedagógicaspara a Juventude1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliaçãodas Políticas de Inclusão Educacional para aJuventude1Coordenador-Geral101.4
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 1Assessor102.4
 2Gerente de Projeto101.4
 15Assistente102.2
 17Assistente Técnico102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço6Chefe

101.1

    
 

34

 

FG-1

 

13

 

FG-2

 

7

 

FG-3

    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 3Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe

101.1

    
 

3

 

FG-1

 

3

 

FG-2

 

1

 

FG-3

    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 3Diretor de Programa101.5
 7Assessor102.4
 5Assessor Técnico102.3
 2Coordenador101.3
    
Gabinete1Chefe101.4
 1Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço5Chefe

101.1

    
 

25

 

FG-1

 

9

 

FG-2

 

6

 

FG-3

    
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário101.5
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
    
 5 FG-1
 2 FG-2
    
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
    
 27 FG-1
 6 FG-2
    
Coordenação-Geral de Compras e Contratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
    
 2 FG-1
 1 FG-2
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão9Chefe101.2
Serviço6Chefe

101.1

    
 

21

 

FG-1

 

13

 

FG-2

 

5

 

FG-3

    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
 1Coordenador101.3
 13Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Divisão2Chefe101.2
    
 10 FG-1
 2 FG-2
 2 FG-3
    
Coordenação-Geral de Orçamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Infraestrutura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
 10 FG-1
 4 FG-2
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 8 FG-1
    
Coordenação-Geral de Licitações eNegócios Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Estudos, Pareceres eProcedimentos Disciplinares1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenador-Geral de Assuntos Contenciosos1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
SECRETARIA DE EDUCAÇAO BÁSICA1Secretário101.6
 1Assessor102.4
 3Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
    
 16 FG-1
 5 FG-2
 7 FG-3
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
DIRETORIA DE  CURRÍCULOS E EDUCAÇÃOINTEGRAL1Diretor101.5
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral do Ensino Fundamental1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de EducaçãoInfantil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Ensino Médio1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de AçõesEducacionais Complementares1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
 1 FG-1
    
DIRETORIA DE FORMULAÇÃO DE CONTEÚDOSEDUCACIONAIS1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Educação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Materiais Didáticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Mídias e ConteúdosDigitais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
    
DIRETORIA DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Gestão Escolar1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Redes Públicas1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
    
    
DIRETORIA DE APOIO AOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ENSINO EPROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA ETECNOLÓGICA1Diretor101.5
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Infraestrutura Escolar eTecnologias da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicosde Ensino1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA1Secretário101.6
 1Assessor102.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
    
Gabinete1Chefe101.4
 2Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Serviço3Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 15 FG-1
 4 FG-2
    
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃOPROFISSIONAL E TECNOLÓGICA1Diretor101.5
 Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestãoda Rede1Coordenador-Geral101.4
Serviço1

UNIDADE

QTDE

DENOMINAÇÃO

DAS/FG

 2Assessor Especial 102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
 6Assessor102.4
 9Assessor Técnico 102.3
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 2Gerente de Projeto101.4
 15Assistente 102.2
 17Assistente Técnico102.1
Coordenação 4Coordenador101.3
Divisão 2Chefe 101.2
Serviço 6Chefe101.1
    
 34 FG-1
 13 FG-2
 7 FG-3
    
Assessoria de Comunicação Social 1Chefe de Assessoria101.4
 3Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Divisão 2Chefe 101.2
Serviço 2Chefe 101.1
    
 3 FG-1
 3 FG-2
 1 FG-3
    
Assessoria Parlamentar 1Chefe de Assessoria 101.4
Divisão 2Chefe 101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
    
SECRETARIA-EXECUTIVA 1Secretário-Executivo NE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 3Diretor de Programa101.5
 6Assessor 102.4
 1Assessor Técnico 102.3
 2Coordenador101.3
    
Gabinete1Chefe101.4
 1Assistente102.2
 4Assistente Técnico 102.1
Coordenação 1Coordenador 101.3
Divisão 1Chefe 101.2
Serviço 5Chefe 101.1
    
 25 FG-1
 9 FG-2
 6 FG-3
    
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário 101.5
 1Assistente 102.2
 1Assistente Técnico 102.1
Divisão 1Chefe 101.2
    
 5 FG-1
 2 FG-2
    
Coordenação-Geral de Gestão dePessoas 1Coordenador-Geral 101.4
 1Assistente 102.2
 2Assistente Técnico102.1
Divisão 1Chefe 101.2
    
Coordenação 4Coordenador 101.3
Divisão 3Chefe 101.2
Serviço 6Chefe 101.1
    
 27 FG-1
 6 FG-2
    
Coordenação-Geral de Compras e Contratos1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3Coordenador 101.3
Divisão 2Chefe 101.2
Serviço 6Chefe 101.1
    
 2 FG-1
 1 FG-2
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral 101.4
 1Assistente Técnico102.2
Coordenação 4Coordenador 101.3
Divisão 9Chefe 101.2
Serviço 6Chefe 101.1
    
 21 FG-1
 13 FG-2
 5 FG-3
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário 101.5
 1Coordenador101.3
 13Assistente Técnico 102.1
Serviço 1Chefe101.1
Divisão2Chefe 101.2
    
 10 FG-1
 2 FG-2
 2 FG-3
    
Coordenação-Geral de Orçamento 1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2Coordenador 101.3
Divisão 3Chefe 101.2
Serviço2Chefe 101.1
    
Coordenação-Geral de Finanças 1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3Coordenador 101.3
Divisão 6Chefe 101.2
Serviço3Chefe 101.1
    
Coordenação-Geral de PlanejamentoSetorial1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3Coordenador 101.3
Divisão 2Chefe 101.2
Serviço3Chefe 101.1
    
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
Coordenação 1Coordenador 101.3
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1Coordenador 101.3
Divisão 3Chefe 101.2
Serviço 3Chefe 101.1
    
Coordenação-Geral de Infraestrutura1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1Coordenador 101.3
Divisão 3Chefe 101.2
Serviço 3Chefe 101.1
    
 10 FG-1
 4 FG-2
    
CONSULTORIA JURÍDICA 1Consultor Jurídico 101.5
Divisão1Chefe 101.2
Serviço 1Chefe 101.1
    
 8 FG-1
    
Coordenação-Geral de Licitaçõese Negócios Jurídicos1Coordenador-Geral 101.4
Divisão 1Chefe 101.2
    
Coordenação-Geral de Estudos, Pareceres eProcedimentos Disciplinares1Coordenador-Geral 101.4
Divisão 2Chefe 101.2
    
Coordenador-Geral de Assuntos Contenciosos1Coordenador-Geral 101.4
Divisão 2Chefe 101.2
    
SECRETARIA DE EDUCAÇAO BÁSICA1Secretário101.6
 1Assessor102.4
 3Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
    
 16 FG-1
 5 FG-2
 7 FG-3
    
Coordenação-Geral de Planejamento eGestão1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
DIRETORIA DE  CURRÍCULOS E EDUCAÇÃOINTEGRAL 1Diretor101.5
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral do Ensino Fundamental1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de EducaçãoInfantil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Ensino Médio1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de AçõesEducacionais Complementares1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
 1 FG-1
    
DIRETORIA DE FORMULAÇÃO DE CONTEÚDOSEDUCACIONAIS1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Tecnologia daEducação