Legislação

Decreto 8.161, de 18/12/2013
(D.O. 19/12/2013)

Art. 30

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e ações do Ministério;

II - promover a integração e a articulação das ações dos órgãos do Ministério e entidades a ele vinculadas;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.


Art. 31

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.


Art. 32

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Parágrafo único - Incumbe, ainda, aos Diretores supervisionar e acompanhar a execução de atividades que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo afetos à sua área de atuação.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG


4Assessor Especial102.5

1Assessor Especial de Controle Interno102.5





2Assessor102.4

4Assessor Técnico102.3

6Assistente Técnico102.1

28
FG-1

5
FG-2




GABINETE DO MINISTRO1Chefe de Gabinete101.5

2Assistente Técnico102.1




Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3

5Assistente Técnico102.1




Assessoria Parlamentar e Federativa1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação2Coordenador101.3

3Assistente102.2




Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Assessoria de Cerimonial1Chefe de Assessoria101.4

2Assistente102.2




Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4




Ouvidoria-Geral1Ouvidor101.4

1Assessor Técnico102.3




Corregedoria-Geral1Corregedor101.4

1Assessor Técnico102.3




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Diretor de Programa101.5

2Gerente de Projetos101.4

4Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1




Gabinete1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria daGestão1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3

6Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

5Assistente102.2
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

3Assistente102.2




DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1




Coordenação-Geral de Prestação deContas de Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2




Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1




Coordenação-Geral de Suporte Logístico1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5

3Assessor Técnico102.3




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Convênios1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL1Secretário101.6

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2




Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Gestão de Convêniose Contratos1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão Institucional1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Programação eAcompanhamento1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL1Diretor101.5

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Planos Regionais eTerritoriais1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliaçãode Políticas Regionais1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL1Diretor101.5

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Programas Macrorregionais1Coordenador-Geral101.4

2Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Programas Subregionais1Coordenador-Geral101.4

2Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Programas e ProjetosEspeciais1Coordenador-Geral101.4

2Assessor Técnico102.3




SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL1Secretário101.6
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1




CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES1Diretor101.5
Divisão3Chefe101.2




Coordenação-Geral de Monitoramento e Operação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3








DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Articulação eGestão1Coordenador-Geral101.4




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Prevenção ePreparação1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2








DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Reabilitação eReconstrução1Coordenador-Geral101.4








SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA1Secretário101.6

2Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS1Diretor101.5

6Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Análise de Projetos1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Supervisão de Obras1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos eConvênios1Coordenador-Geral101.4




DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS1Diretor101.5

1Assessor102.4




Coordenação-Geral de Obras Civis1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Programas Ambientais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Projetos de Apoio aoDesenvolvimento da Região Beneficiada1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Gestão de Contratos eConvênios1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Obras Eletromecânicas1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras eFiscalização, em Recife1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenação101.3
Divisão1Chefe101.2




SECRETARIA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO1Secretário101.6

1Assessor Técnico102.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE IRRIGAÇÃO PÚBLICA1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Implantação deProjetos de Irrigação1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Sustentabilidade de Projetosde Irrigação1Coordenador-Geral101.4

2Assessor Técnico102.3








DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE IRRIGAÇÃO1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Desenvolvimento deInstrumentos de Política de Irrigação1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Negócios daAgricultura Irrigada1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS1Secretário101.6

1Assessor Técnico102.3

1Gerente de Projetos101.4
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE PROSPECÇÃO, NORMAS E ANÁLISEDOS FUNDOS1Diretor101.5

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Normas1Coordenador-Geral101.4

2Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Prospecção eAnálise dos Fundos1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DEPROJETOS1Diretor101.5

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliaçãoe Análise1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Instrução deProcessos1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3




Gerência Regional de Belém1Gerente Regional101.4

2Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Gerência Regional de Recife1Gerente Regional101.4

2Assistente102.2




Divisão2Chefe101.2




REPRESENTAÇÃO NOS ESTADOS DO RJ E RS2Representante101.3
Divisão2Chefe101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.


CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL*

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE5,7215,7215,72
DAS 101.65,59527,95527,95
DAS 101.54,501672,001776,50
DAS 101.43,4346157,78