Legislação
Decreto 9.972, de 14/08/2019
(D.O. 15/08/2019)
Art. 15
- O Anexo ao Decreto 8.094, de 4/09/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[[...]
EF - Trecho
[...]
EF 116 - Campo Formoso - Parnamirim
EF 170 - Sinop - Miritituba
[...]] (NR)