Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
(D.O. 17/05/2023)
Art. 6º
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal cadastrarão os programas a serem executados de forma descentralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).