Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
(D.O. 17/05/2023)
- Serão celebrados convênios e contratos de repasse com os seguintes valores mínimos de repasse da União:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//01/2024).I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras; e
II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.
- A celebração dos instrumentos será efetuada por meio da assinatura:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).I - do convênio, pelo concedente e pelo convenente; ou
II - do contrato de repasse, pela mandatária da União e pelo convenente.
§ 1º - Quando houver unidade executora ou interveniente, essa também deverá ser signatária do convênio ou do contrato de repasse.
§ 2º - A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única.
§ 3º - São cláusulas necessárias no convênio ou no contrato de repasse, no mínimo:
I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;
III - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto;
IV - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto;
V - as obrigações dos partícipes; e
VI - a titularidade dos bens remanescentes.
- São condições essenciais para a celebração dos convênios e dos contratos de repasse:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).I - o cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br;
II - a aprovação do plano de trabalho;
III - a apresentação dos documentos de que trata o art. 13; [[Decreto 11.531/2023, art. 13.]]
IV - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente;
V - o empenho da despesa pelo concedente; e
VI - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente ou da mandatária.
- O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).I - para a execução de obras e serviços de engenharia:
a) o anteprojeto, na hipótese de ser adotado o regime de contratação integrada, ou o projeto básico, para os demais regimes de contratação;
b) a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade pela desapropriação seja delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso II do § 5º do art. 25 da Lei 14.133, de 01/04/2021; [[Lei 14.133/2021, art. 25.]]
c) a comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, o comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou a declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso I do § 5º do art. 25 da Lei 14.133/2021; e [[Lei 14.133/2021, art. 25.]]
d) o plano de sustentabilidade; e
II - para a execução dos demais objetos:
a) o termo de referência;
b) a comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, o comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou a declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso I do § 5º do art. 25 da Lei 14.133/2021; e [[Lei 14.133/2021, art. 25.]]
c) o plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido.
§ 1º - Os documentos poderão ser apresentados após a data de celebração do convênio ou do contrato de repasse, desde que sejam submetidos previamente à liberação da primeira parcela dos recursos.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, o prazo para apresentação dos documentos será estabelecido em cláusula específica e não poderá exceder ao prazo de nove meses, contado da data de assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
§ 3º - Excepcionalmente, o prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado por até nove meses, desde que o prazo total para o cumprimento da condição suspensiva não exceda a dezoito meses e que o convenente comprove ter iniciado os procedimentos para o saneamento da referida condição suspensiva.
§ 4º - Após o cumprimento da condição suspensiva pelo convenente, o concedente ou a mandatária da União analisará a documentação encaminhada e, se for o caso, solicitará complementação, com vistas à retirada posterior da condição suspensiva.
§ 5º - A transferência dos recursos da União não será realizada enquanto não houver a retirada da condição suspensiva pelo concedente ou pela mandatária, exceto nas hipóteses de haver a liberação de recursos para:
I - a elaboração de:
a) estudos de viabilidade técnica, econômica ou ambiental; e
b) anteprojetos, projetos básicos ou executivos; ou
II - o custeio das despesas necessárias à obtenção do licenciamento ambiental.
§ 6º - Os custos para a elaboração das peças previstas no inciso I do § 5º não poderão exceder a cinco por cento do valor total do convênio ou do contrato de repasse e a liberação desses recursos não configurará a retirada da condição suspensiva.
§ 7º - Na hipótese de a administração ser responsável pela obtenção do licenciamento ambiental, a manifestação ou a licença prévia será obtida anteriormente à divulgação do edital de contratação para a execução do objeto.