Legislação

Lei 10.409, de 11/01/2002
(D.O. 14/01/2002)

Art. 49

- (VETADO)


Art. 50

- É passível de expulsão, na forma da legislação específica, o estrangeiro que comete qualquer dos crimes definidos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, tão logo cumprida a condenação imposta, salvo se o interesse nacional recomendar a expulsão imediata.