Legislação
Lei 12.775, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 19
- Os Anexos IV, VII e XX da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPE)