Legislação
Lei 12.775, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 20
- O Anexo II da Lei 11.776, de 17/09/2008, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
Lei 11.776, de 17/09/2008 (Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência)