Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)
Art. 17
- O Anexo CXL à Lei 11.907/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)