Legislação

Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)

Art. 84

- Os Anexos VII e IX à Lei 11.356/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LIII e LIV a esta Medida Provisória.

Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)