Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)
Art. 85
- O Anexo VII à Lei 11.171/2005 passa a vigorar na forma do Anexo LV a esta Medida Provisória.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)