Legislação

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Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)

Art. 85

- O Anexo VII à Lei 11.171/2005 passa a vigorar na forma do Anexo LV a esta Medida Provisória.

Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)