TJRJ. 6ª Ccív. Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.
Publicado em: 08/05/2012«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir.Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue
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