Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, arts. 972 e 973. CCB/2002, arts. 313, 334 e 335, I. CPC, arts. 890 e 896.

Publicado em: 08/05/2012

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento.3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e com

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

Publicado em: 08/05/2012

«... Convocada, nos termos regimentais, para compor o quórum da sessão de julgamento da Terceira Turma, visando ao prosseguimento do exame do recurso especial em epígrafe, passo a expor as razões do meu voto.A questão submetida a desate cinge-se à valoração jurídica dos fatos tal como apresentados no acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto apresentado.T

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

Publicado em: 08/05/2012

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC.Inicialmente, cumpre restabelecer o panorama fático traçado pelo 1º e 2º grau de jurisdição, no qual deve se prender a análise desta Corte, tendo em vista o óbice contido na Súmula 07/STJ.Da leitura da sentença, extrai-se que a recorrente estabeleceu relação contratual com a BRADESCO SAÚDE em 1991. Em 17.10.2008, confir

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STJ. 4ª T. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

Publicado em: 08/05/2012

«... No caso, exigir uma expressa previsão estatutária do Centro Acadêmico para a defesa de interesses individualizados, como procedeu o acórdão, é afastar dessa associação a possibilidade de defesa, em juízo, de um enorme espectro de interesses dos estudantes frente à instituição privada de ensino, os quais, no mais das vezes, são mesmo de índole patrimonial.Nesse passo, a título de exemplo, não parece razoável que

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STJ. 4ª T. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 08/05/2012

«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados».▪ De acordo com a retificação tomada em Emba

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STJ. 3ª T. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, arts. 1.668 e 1.669. Lei 4.121/1961.

Publicado em: 08/05/2012

«... O acórdão recorrido entendeu que as verbas trabalhistas recebidas pelo ex-marido da autora são incomunicáveis, na forma do que dispõe o art. 263, inciso XIII, do Código Civil.Nesta instância, o ilustre relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que «não há fundamento algum para buscar a mulher a sobrepartilha, à sombra do art. 265 do Código Civil», uma vez que «a indenização foi percebida após o

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STJ. 3ª T. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, arts. 1.668 e 1.669. Lei 4.121/1961.

Publicado em: 08/05/2012

«... Brevemente reprisada a questão, decide-se.Embora o artigo 263, XIII, do CC exclua da comunhão universal os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, o Art. 265 dispõe: «A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.»Ante o paradoxo, entende a recorrente que tendo a reclamatória trabalhist

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STJ. 3ª Seção. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

Publicado em: 08/05/2012

«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.No entanto, na espécie não se comprovou inequivocamente que tenha sido oportunizada ao servidor a pos

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STJ. 4ª T. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC, art. 801, III, 849 e 851.

Publicado em: 08/05/2012

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do art. 801, III, do Código de Processo Civil, porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório.A vistoria não é medida que obrigue, no caso, a propositura da ação, conforme salientou,com acerto,o aresto.A esse respeito esclarece Carvalho Santos no

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TJRJ. 13ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a redobrar os cuidados com o acesso a sua propriedade. Responsabilidade objetiva do dono dos animais não ilidida por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Autor que experimenta enorme dor e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre a responsabilidade civil do dono de animais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

Publicado em: 08/05/2012

«... O réu reconhece que a vítima morreu em virtude de ataque de seus cães. Mas o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido com fundamento em «causa excludente de responsabilidade consistente na quebra do nexo de causalidade». No entanto, de forma contraditória, o magistrado entendeu «desnecessária, diante da tragédia noticiada nos autos, a perquirição de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro». Veja-se que o julgador não e

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