STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
Publicado em: 21/12/2011... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam.Nesse sentido, o professor Jorge Lobo, em artigo jurídico intitulado O Moderno Direito Concursal, ao discorrer sobre a solução prevista no Decreto-Lei 7.661/45 para evitar a derrocada da empresa em crise, classificou as causas da insolvência em:
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