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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal Contra Promotor de Justiça

Modelo de Ação de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal Contra Promotor de Justiça

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para ação de responsabilidade disciplinar, civil e penal contra Promotor de Justiça, devido à prática de abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do Autor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e pedidos de apuração da conduta, indenização por danos morais e responsabilidade penal.

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Modelo de Pedido de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Risco à Integridade Física

Modelo de Pedido de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Risco à Integridade Física

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial visando a concessão de porte de arma de fogo ao requerente, que exerce atividade profissional de risco e sofreu ameaças à sua integridade física. O pedido é fundamentado na Lei 10.826/2003 e na Constituição Federal, visando garantir a segurança pessoal do requerente e de sua família.

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Modelo de Defesa Administrativa em Face de Denunciação Caluniosa no Âmbito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa em Face de Denunciação Caluniosa no Âmbito Administrativo

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito Penal

Modelo de defesa administrativa para professor concursado acusado de práticas ilícitas por sua esposa, abordando fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

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Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos

Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.

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Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil

Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil

Publicado em: 26/03/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.

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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.

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