LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Tributário Quitado c/c Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação anulatória de débito tributário referente a parcelamento de Imposto de Renda, onde o débito já foi integralmente quitado, mas a Receita Federal efetuou cobrança indevida, protestando o nome do autor e inscrevendo-o no SERASA. Inclui pedido de indenização por danos morais.

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Modelo de Embargos à Execução com Alegação de Nulidade de Intimação, Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.

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Modelo de Ação Declaratória contra Receita Federal por Não Dedução de Pensão Alimentícia

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTributário

Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra a Receita Federal do Brasil, referente à negativa de dedução de pensão alimentícia devidamente comprovada. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito tributário.

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Modelo de Alvará Judicial para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda do Falecido – Limitação de 500 OTN Não Aplicável

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para solicitar alvará judicial visando o levantamento da restituição de imposto de renda do falecido. A peça discute a inaplicabilidade da limitação de 500 OTN para valores oriundos de créditos tributários.

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Modelo de Petição Inicial de Anulação de Débito Fiscal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Desvio Produtivo do Consumidor

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial para anular débito fiscal decorrente de erro na classificação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pela Receita Federal. Inclui pedido de indenização por danos morais e desvio produtivo, fundamentado na Lei 7.713/1988, art. 12-A, e jurisprudência correlata.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de manifestação em ação de execução fiscal visando à proteção de bem de família contra penhora em razão de cobrança de IPTU. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais que garantem a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia familiar.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de Débitos

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de réplica à contestação em ação que busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo e inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. Argumenta sobre a legitimidade passiva do Estado e a aplicação do direito de renúncia.

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Modelo de Requerimento de Transferência do Cadastro de Imóvel no Fisco Municipal ou Adimplemento com IPTU

Publicado em: 15/07/2024 Direito CivilTributário

Modelo de requerimento de transferência do cadastro de imóvel no fisco municipal ou adimplemento com IPTU, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença sobre Desconto de DARF do Imposto de Renda do Aluguel Mensal

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTributário

Modelo de peça processual para defesa em cumprimento de sentença sobre desconto de DARF do Imposto de Renda do aluguel mensal, em desacordo com o contrato de locação. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 22/05/2024 Direito CivilTributário

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, em virtude do pagamento indevido de IPVA devido à não transferência do veículo. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA para Veículo

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilTributário

Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.

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