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Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário em Face de Contratação Irregular pelo Município

Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário em Face de Contratação Irregular pelo Município

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Esta petição inicial visa a cobrança de verbas trabalhistas, incluindo FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário, decorrentes de uma contratação irregular realizada pelo Município. O requerente foi contratado sob regime de contrato temporário, sem observância das normas constitucionais e legais aplicáveis, exercendo atividades contínuas e permanentes para a administração pública. A peça destaca a nulidade da contratação, pleiteando o pagamento dos direitos trabalhistas não cumpridos pelo município, assegurando a proteção ao trabalhador, conforme previsto na legislação vigente.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Publicado em: 04/10/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoDireito do Trabalho

Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.

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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Piso Salarial de Enfermagem e Demissão Irregular

Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Piso Salarial de Enfermagem e Demissão Irregular

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este modelo de petição inicial é destinado a ações trabalhistas que envolvem o não repasse do piso salarial de enfermagem e demissão irregular de servidor público contratado por prazo determinado. Baseia-se nos princípios constitucionais da isonomia e proteção ao trabalhador, além de prever pedidos de reintegração ao cargo ou indenização.

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Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.

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Modelo de Petição Inicial para Aprovação do Manual Operativo do PDV 2024 do Corecon/SE

Modelo de Petição Inicial para Aprovação do Manual Operativo do PDV 2024 do Corecon/SE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para aprovação judicial do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Corecon/SE. A peça visa garantir a segurança jurídica e a validade dos procedimentos adotados no âmbito do PDV.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão por Justa Causa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão por Justa Causa

Publicado em: 07/08/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Modelo de petição de réplica à contestação feita pela prefeitura, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, em caso de demissão de funcionário alegando prejuízos ao erário e falta de lealdade, onde o funcionário não tinha atuação no valor de repasse mensal feito a OS pelo contrato de gestão em vigor.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista para Destrancar Recurso de Revista

Modelo de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista para Destrancar Recurso de Revista

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de peça processual para Agravo de Instrumento em processo trabalhista visando destrancar Recurso de Revista negado, envolvendo a jornada de trabalho e horas interjornadas de bombeiro civil. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas

Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas

Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho

Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho

Publicado em: 06/12/2023 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.

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Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência no Âmbito Cível, Trabalhista e Administrativo

Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência no Âmbito Cível, Trabalhista e Administrativo

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este modelo de petição inicial é uma ferramenta versátil que pode ser adaptada para casos nos âmbitos cível, trabalhista e administrativo, incluindo pedidos de tutela de urgência. Contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação processual e exemplos de pedidos de tutela, tanto antecipada quanto cautelar.

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