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Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Manifestação apresentada pela parte exequente, por meio de advogado, em processo de liquidação de sentença referente ao reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. O documento contesta o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que aponta divergência significativa entre os valores apresentados pela exequente e os reconhecidos pela União Federal. A parte exequente requer a apresentação de documentação comprobatória pela União, a aplicação de índices de correção monetária adequados (IPCA-E), e o prosseguimento da liquidação observando os princípios da legalidade, cooperação e primazia do julgamento do mérito. Inclui fundamentação jurídica no CPC/2015, decisões do STF e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por servidora pública municipal exonerada sem contraditório e ampla defesa. O documento argumenta a nulidade do ato com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e no direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. A ação requer a suspensão imediata dos efeitos do ato, a reintegração da autora ao cargo ocupado há mais de 10 anos, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo de petição inicial para ação ordinária de obrigação de fazer, visando à concessão de quinquênios a servidor público estadual, com o pagamento dos valores atrasados e devidos, devidamente corrigidos. A peça contém fundamentação legal e constitucional, abordando o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e a obrigação da Administração Pública de cumpri-lo.

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Modelo de Requerimento de Dilação de Prazo em PAD com Juntada de Procuração

Modelo de Requerimento de Dilação de Prazo em PAD com Juntada de Procuração

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento ao diretor de presídio solicitando a dilação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à ausência de comunicação prévia à defesa sobre a instauração do processo, bem como a juntada de procuração ao PAD para formalização da representação. Inclui fundamentação legal e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração de Servidor Público Demitido

Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração de Servidor Público Demitido

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para reintegração de servidor público demitido, com base na falta de fundamentação legal e ausência de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação constitucional e princípios aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista para Servidor Municipal - Cobrança de Retroativo por Mudança de Nível

Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista para Servidor Municipal - Cobrança de Retroativo por Mudança de Nível

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, visando à cobrança de valores retroativos por mudança de nível de servidor público estatutário municipal. A ação busca garantir o pagamento integral dos valores devidos após promoção funcional, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Publicado em: 04/10/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoDireito do Trabalho

Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.

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Modelo de Ação Anulatória – Desclassificação por Fator de Não Recomendação em Concurso Público

Modelo de Ação Anulatória – Desclassificação por Fator de Não Recomendação em Concurso Público

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação anulatória com pedido de tutela antecipada para anular a desclassificação de candidato em concurso público, fundamentada no fator de "não recomendação" em avaliação psicológica. A peça aborda a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do princípio da legalidade, solicitando a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licenças-Prêmios Não Usufruídas com Pedido de Conversão em Pecúnia

Modelo de Ação de Cobrança de Licenças-Prêmios Não Usufruídas com Pedido de Conversão em Pecúnia

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação judicial para conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas por servidor público estadual aposentado, com fundamento na legislação do Estado de São Paulo e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Anulação de Processo Disciplinar por Cerceamento de Defesa e Irregularidades Processuais

Modelo de Ação de Anulação de Processo Disciplinar por Cerceamento de Defesa e Irregularidades Processuais

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação de anulação de processo disciplinar em que a autora, condenada injustamente, não teve o prazo recursal devolvido devido à licença médica e ao prosseguimento indevido do processo após a desistência do representante.

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Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego

Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego

Publicado em: 09/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de peça processual para pedido de liminar visando a reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego, sem a instauração de processo administrativo, com fundamentação legal e constitucional.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.

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